Decreto Executivo 321/2011

EMENTA

• “Delega Função Transitória ao Servidor que Especifica e dá outras providências”

Integra da Norma

DECRETO N. º 321/2011.

"Delega Função Transitória ao Servidor que Especifica e dá outras providências"

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Art. 62, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal, c/c com os Artigos 10 e 11 da Lei Complementar nº 005/1999 de 31/10/1999 e,

Considerando que o servidor desempenha todos os trabalhos na Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando a Deliberação 266/SIB 2011 que aprova os critérios do Plano de Ação Municipal em Vigilância Sanitária de 2012;
Considerando a possibilidade de aproveitamento do servidor efetivo para exercer as funções do cargo, com vantagem para a Administração Pública;
E considerando enfim, a presença do interesse e conveniência da Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Servidora IVANIR DE MORAES BORTOLINI, ocupante Cargo Técnica de Enfermagem, Grupo Ocupacional Técnico, Denominação do Cargo Oficial do Serviço Público, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para ocupar a função de Fiscal de Vigilância Sanitária concomitantemente com Fiscal de Vigilância em Saúde.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia SC, 23 de Novembro de 2011.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário Municipal de Administração,
Fazenda e Planejamento