Decreto Executivo 288/2011

EMENTA

• “DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 288/2011

"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o Artigo 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e Inciso "I" do art. 7º, da Lei Municipal nº. 640 de 21 de dezembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), os quais serão destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária:

01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.0101 – Câmara Municipal de Vereadores
01.0101.01 – Legislativa
01.0101.01.031 – Ação Legislativa
01.0101.01.031.1100 – Processo Legislativo
01.0101.01.031.1100.2001 – Manutenção da Câmara de Vereadores
01.0101.01.031.1100.2011.31900000 – 0100.0 – Aplicações Diretas – 001 – R$ 72.000,00
01.0101.01.031.1100.2011.33900000 – 0100.0 – Aplicações Diretas – 003 – R$ 3.000,00

Art. 2º. Para cobertura da suplementação de que trata o art. 1º serão utilizados recursos no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), provenientes do excesso de arrecadação apurados nos meses de janeiro a setembro de 2011, dos recursos da fonte 00 – Recursos Ordinários.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2011.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na data Supra

ADEMIR PASQUALI
Secretario Municipal da Administração,
Fazenda e Planejamento