Decreto Executivo 281/2011

EMENTA

• “COLOCA SERVIDOR MUNICIPAL À DISPOSIÇÃO DA CIDASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 281/2011.

"COLOCA SERVIDOR MUNICIPAL À DISPOSIÇÃO DA CIDASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o artigo 1°, da Lei Municipal n° 657/2011, de 03 de junho de 2011,

DECRETA

Art. 1º Fica colocado à disposição da CIDASC – Companhia Integrada de desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – Regional de Xanxerê, o servidor municipal Paulo Bonan, ocupante do cargo de médico veterinário, pelo prazo de 12 (doze) meses, para fins de atendimento do Programa de Defesa Sanitária Animal no Município de Passos Maia, nos termos do Convênio n° 002/2011, firmado entre aquela Companhia e o Município de Passos Maia.

Art. 2º O servidor ora cedido, prestará serviço no escritório local da CIDASC de Passos Maia, sob supervisão desta, nas condições estipuladas na cláusula segunda, itens 1 a 7, do Convênio n° 002/2001.

Art. 3º A remuneração e os encargos sociais do servidor ora cedido serão suportadas pelo Município.

Art. 4º Na ocorrência de faltas disciplinares, será adotado o regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Passos Maia.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e será publicado no órgão Oficial do Município.

Passos Maia/SC, 26 de setembro de 2011.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal