Decreto Executivo 272/2011

EMENTA

• “Concede Progressão por Avanço Horizontal a Servidor que Especifica”.

Integra da Norma

DECRETO N. º 272/2011.

"Concede Progressão por Avanço Horizontal a Servidor que Especifica".

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, c/c a Leis Complementares nº 004/99 de 31/08/1999 e 005/99 de 31/10/1999,

Considerando o pedido do Servidor protocolado sob nº 481/2011 em 19/08/2011;
Considerando os pareceres da Comissão Especial para Avaliação de Progressão Funcional e do Procurador Geral do Município;
E, considerando que o servidor preenche os requisitos legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedida a Servidora ELISIANE FREITAS DENARDIN BORTOLINI, Matrícula 9046, ocupante do Cargo de Enfermeira, Grupo Ocupacional Profissional, Denominação de Cargo Oficial do Serviço Público, Lotada na Secretaria Municipal da Saúde, PROGRESSÃO POR AVANÇO HORIZONTAL, passando a ocupar a Referência 05.

Parágrafo Único – O acréscimo ao vencimento, obedecerá ao disposto no art. 21 da Lei Complementar nº 005/99, cujo percentual será de 5% (cinco por cento).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Passos Maia SC, em 15 de Setembro de 2011.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário Municipal de Administração,
Fazenda e Planejamento