Lei Ordinária 671/2011

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA/SC.

Integra da Norma

LEI Nº 671/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA/SC.

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia/SC, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Passos Maia, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil reais) nos seguintes programas:

Órgão: 05 – Secretaria de Educação e Esportes
Unidade: 01 – Departamento de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1400 – Educação para Todos
Projeto/Atividade: 2.016 – Manutenção do Transporte Escolar
Modalidade de Aplicação: 4490 – Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 449052 – Equipamento e Material Permanente – até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais).

Art. 2º – De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, será utilizado como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada por Lei Específica.

§ 1º – Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.

§ 2º – O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverá ser incorporado na previsão orçamentária do próximo exercício.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 25 de Novembro de 2011.
OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal