Decreto Executivo 264/2011

EMENTA

• “Nomeia os Conselheiros Tutelares e dá outras providências”

Integra da Norma

DECRETO Nº 264/2011.

"Nomeia os Conselheiros Tutelares e dá outras providências"

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal em Exercício de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com o art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 132, da Lei nº 8.069/90, com as modificações introduzidas pela Lei nº 8.041/91 e, Lei nº 187/1997, c/c com a Lei nº 646/2011 de 01/03/2011,

Considerando o Edital nº 001/2011 de 06/04/2011 e o Edital nº 006/2011 de 03/08/2011, emitidas pelo CODECAP – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeados como Conselheiros Tutelares eleitos em 02/08/2011, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas para atendimento direto e 20 (vinte) horas em forma de sobreaviso:

%uF0D8 ANA BENEDITA FERRONATO;
%uF0D8 JUCIMARA MARQUES CAUS;
%uF0D8 LEOMAR BRUGNAROTTO.

Parágrafo Único – Para o exercício do Cargo os Conselheiros ora nomeados farão jus ao subsídio fixado no art. 3º, da Lei Municipal nº 646/2011.

Art. 2º – A Presidência do Conselho Tutelar ficará, conforme votação entre os conselheiros, a cargo do Conselheiro José Aquino Rio Branco.

Parágrafo Único – Para tal exercício o Presidente fará jus à remuneração mensal fixada no Parágrafo Único do Art 3º da Lei 646/2011, c/c Art 35 da Lei 187/97.

Art. 3º – O presente Decreto terá vigência da data de sua publicação.

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se

Passos Maia SC, 15 de Setembro de 2011.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração,
Fazenda e Planejamento