Decreto Executivo 258/2011

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO NOS PROCEDIMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO N° 258/2011

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO NOS PROCEDIMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com o Art.62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar meio eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto às instituições financeiras conveniadas em que o Município de Passos Maia possua conta bancária.

Art.2º A movimentação financeira, para os fins deste decreto, abrange todas as transações bancárias necessárias à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias e via Internet.

Art.3º As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, de uso pessoal e intransferível, aos quais competem preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.

Art.4º A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos deste decreto, à assinatura de próprio punho do agente público.

Art.5º A instituição bancária conveniada é responsável objetivamente pela segurança do tráfego das informações em meio magnético disponíveis.

Art. 6º Para efeito de operacionalização deste Decreto poderão ser assinados contratos e convênios específicos com a Instituição Bancária detentora das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha.
Art. 7º As mensagens que trafegam entre os sistemas eletrônicos das Instituições Bancárias e da Administração Pública deverão ser criptografadas e protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados.

Art. 8º O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se e publique-se

Passos Maia SC, em 08 de Setembro de 2011.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração,
Fazenda e Planejamento