Decreto Executivo 253/2011

EMENTA

• “Reenquadra Servidor que especifica e dá outras providências”.

Integra da Norma

DECRETO N. º 253/2011.

"Reenquadra Servidor que especifica e dá outras providências".

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal em Exercício de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com o art. 62, X, da Lei Orgânica Municipal c/c a Lei Complementar nº 005/99 de 31/10/1999 e,

Considerando que a contratação de Médico PSF por meio da Lei Complementar 025/2007 de 13/08/2007 prevê a carga horária de 40 horas,
Considerando que o enquadramento do Servidor no ato de contratação deu-se de forma equivocada.

DECRETA:

Art. 1° – Fica reenquadrado o Servidor KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU, o Grupo Ocupacional Profissional – PF, Denominação de cargo Oficial do Serviço Público, Carga horária semanal 20 horas, Código PF-11, categoria funcional Médico Clínico Geral, lotação Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01 de Agosto de 2011.

Art. 2° – Para o exercício do cargo o servidor ora nomeado fará jus ao vencimento mensal previsto no anexo V da Lei Complementar Municipal n° 005/99 de 31 de outubro de 1999.

Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Passos Maia SC, em 08 de Agosto de 2011.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração,
Fazenda e Planejamento