Decreto Executivo 251/2011

EMENTA

• “Concede Gratificação de Função Transitória ao Servidor que Especifica e dá outras providências”

Integra da Norma

DECRETO N. º 251/2011.

"Concede Gratificação de Função Transitória ao Servidor que Especifica e dá outras providências"

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Art. 62, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal, c/c com os Artigos 10 e 11 da Lei Complementar nº 005/1999 de 31/10/1999 e,

Considerando que o servidor desempenha todos os seus trabalhos junto a Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando a implantação dos Serviços de Próteses Dentárias;
Considerando a possibilidade de aproveitamento do servidor efetivo para exercer as funções do cargo, com vantagem para a Administração Pública;
E considerando em fim, a presença do interesse e conveniência da Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Servidor WAGNER ANTONIO TOZZO, ocupante do Cargo Público de Cirurgião Dentista, Carga horária semanal 40 horas, Código CD, lotação Secretaria Municipal de Saúde, para desempenhar os trabalhos de manutenção, moldagem e adaptação de Próteses Dentárias, fazendo jus a uma gratificação de função transitória de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, sem direito a incorporação, a partir de 01 de agosto de 2011.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia SC, 08 de Agosto de 2011.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário Municipal de Administração,
Fazenda e Planejamento