Decreto Executivo 238/2011

EMENTA

• “Altera Jornada de Trabalho de Servidor que especifica e dá outras providências”.

Integra da Norma

DECRETO N. º 238/2011.

"Altera Jornada de Trabalho de Servidor que especifica e dá outras providências".

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, no uso das atribuições de seu cargo, e de conformidade com o Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de maior tempo para desenvolver as funções no departamento de Imprensa e Comunicação Social;
Considerando que a contratação do servidor em caráter temporário é por 20 horas semanais e a disponibilidade em assumir mais 20 horas semanais;
E considerando a conveniência para a Administração.

DECRETA:

Art. 1º. Fica ALTERADA A JORNADA DE TRABALHO de 20 para 40 horas semanais, do Servidor JARBAS ELOAN RITTER DE RAMOS, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão, Denominação de Cargo Assessor de Imprensa e Comunicação Social, Código AIC-1, órgão Gabinete do Prefeito, a partir de 18/07/2011.

Art. 2º. Fica concedida Gratificação à Título de Representação, nos termos do art. 48, § 1º da Lei Complementar nº 018/2005 de 03/08/2005, o percentual de 10% (dez por cento) do vencimento do respectivo cargo.

Art. 2º. O presente Decreto terá vigência da data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia SC, em 21 de Julho de 2011.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração,
Fazenda e Planejamento