Decreto Executivo 209/2011

EMENTA

• “Contrata Servidor em caráter temporário e dá outras providências”.

Integra da Norma

DECRETO N. º 209/2011.

"Contrata Servidor em caráter temporário e dá outras providências".

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, no uso das atribuições de seu cargo, e de conformidade com o Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal c/c a Lei Municipal n° 243/98 e,

Considerando a inexistência de profissional disponível no quadro permanente desta municipalidade para suprir a referida necessidade, tendo em vista o Processo de aposentadoria da Servidora Geni Maria Michelon ter sido homologado;
Considerando, ainda, o disposto nos incisos I, III, VI e VII, do artigo 3º, da Lei Municipal n.º 243/98, de 13/10/1998, que autoriza a contratação de pessoal em caráter temporário para atendimento de cargos não providos por concurso público, até seu provimento na forma da Lei;
Considerando que não existem mais inscritos no Processo Seletivo nº 0004/2010 e, havendo a demanda de um Técnico de Enfermagem;
Considerando a excepcionalidade da contratação em face da exigüidade do tempo da contratação, o numero de contratados, e a urgência que o caso requer, fica dispensado o processo seletivo;
Considerando o permissivo legal do art. 2º, da Lei Municipal nº 243/98, de 13/10/1998;
E, considerando, assim, presentes os requisitos para contratação de pessoal por tempo determinado,

DECRETA:

Art. 1º. Fica Contratada a Senhora ANA CLÁUDIA PELIZZARI, para o cargo de Técnico de Enfermagem, símbolo TC-6, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e lotação junto à Secretaria Municipal de Saúde, a partir do dia 08 de junho de 2011.

Art. 2° – Para o exercício do cargo o servidor ora nomeado fará jus ao vencimento mensal previsto no anexo IV da LC n° 005/99 de 31 de outubro de 1999 e LC 039/2011 de 15/04/2011.

Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia SC, em 20 de Junho de 2011.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração,
Fazenda e Planejamento