Decreto Executivo 195/2011
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2011
Data da Publicação: 27/05/2011
EMENTA
- “DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Integra da Norma
DECRETO Nº. 195/2011
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o Artigo 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e Inciso "I" do art. 7º, da Lei Municipal nº. 640 de 21 de dezembro de 2010,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), os quais serão destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.0501 – Departamento da Educação
05.0501.12 – Educação
05.0501.12.361 – Ensino Fundamental
05.0501.12.361.1400 – Educação para Todos
05.0501.12.361.1400.2013 – Manutenção da Educação Básica
Fonte de Recursos: 0101.0 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos Educação
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00 – Outras despesas correntes
3.3.90.00.00.0101.0 – Aplicações Diretas 016 R$ 100.000,00
Art. 2º. Para cobertura da suplementação de que trata o art. 1º serão utilizados recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), provenientes do excesso de arrecadação apurados nos meses de janeiro a Abril de 2011, dos recursos da fonte 01. Recursos de Impostos e Transferências de Impostos Educação.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2011.
OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na data Supra
ADEMIR PASQUALI
Secretario Municipal da Administração,
Fazenda e Planejamento