Decreto Executivo 151/2011

EMENTA

• “Nomeia Servidor em Cargo de Provimento em Comissão e dá Outras Providências”

Integra da Norma

DECRETO N.º 151/2011.

"Nomeia Servidor em Cargo de Provimento em Comissão e dá Outras Providências"

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, cc a LC n.º 018/2005 de 03/08/2005 e LC 031/2009 de 07/04/2009,

DECRETA:

Art. 1º. Fica Nomeada a Senhora FLORECI DA SILVA CIZINANDE, para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão, Denominação de Cargo Assessor de Secretaria, Código ASS-12, com carga horária de 20 horas / semanais, Art 12, 1º da LC 005/99, lotada na Secretaria Municipal da Cidadania e Reforma Agrária, a partir do dia 18 de Abril de 2011.

Parágrafo Único. Para o exercício do cargo público o servidor fará jus subsídio fixado no Anexo I, da Lei Complementar nº. 018/2005, de 03/08/2005.

Art. 2º. Fica concedida Gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento do respectivo cargo, à Título de Representação, nos termos do art. 48, § 1º da Lei Complementar nº 018/2005 de 03/08/2005.

Art. 3º. O presente Decreto terá vigência da data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia SC, em 11 de Abril de 2011.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração,
Fazenda e Planejamento