Decreto Executivo 122/2011

EMENTA

• “Contrata Servidor em Caráter Temporário e dá outras providências.”

Integra da Norma

DECRETO N. º 122/2011.

"Contrata Servidor em Caráter Temporário e dá outras providências."

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, no uso das atribuições de seu cargo, e de conformidade com o Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, c/c a Lei Complementar nº 024/2007 de 29/06/2007, e Lei nº 243/98 de 13/10/1998 e,

Considerando a necessidade de contratação imediata de Auxiliar de Consultório Dentário o atendimento odontológico nas Unidades de Saúde do Interior;

Considerando, o resultado do Processo Seletivo, levado a efeito pelo Edital n.º 0004/2010 de 07/12/2010, e homologado pelo Edital nº. 002/2011, de 24/01/2011;

Considerando o disposto nos incisos I e VII, do artigo 3º, da Lei Municipal n.º 243/98, de 13/10/1998, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na hipótese acima;

Considerando o permissivo legal do art. 2º, da Lei Municipal nº 243/98, de 13/10/1998;

E, considerando, assim, estarem presentes os requisitos de contratação de pessoal por tempo determinado,

DECRETA:

Art. 1º. Fica Contratada a Senhora MARCIANE ALINE BERTÉ DE FREITAS, para ocupar o emprego público de Auxiliar de Consultório Dentário, Código ACD, carga horária 40 horas semanais, lotação Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 11/02/2008 a 19/12/2008.
Parágrafo Único. Para o exercício do emprego público o servidor fará jus ao vencimento fixado no Anexo I, da Lei Complementar nº 024/2007.

Art. 2º. O presente Decreto terá vigência da data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia SC, em 01 de Março de 2011.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração,
Fazenda e Planejamento