Decreto Executivo 003/2011

EMENTA

• PRORROGA PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO, ALVARÁ, TAXA DE EXPEDIENTE E IMPOSTOS SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO 003/2011

PRORROGA PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO, ALVARÁ, TAXA DE EXPEDIENTE E IMPOSTOS SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, no uso das atribuições de seu cargo, e de conformidade com o Art. 62 V da Lei Orgânica municipal e Art 222 da Lei Complementar 033/2009 de 29/12/2009.

DECRETA:

Art. 1º – Ficam definidos os critérios, forma e prazo para o recebimento das Taxas de localização, Alvará, Expediente e Impostos sobre Serviço de Qualquer Natureza para o exercício de 2011.

Art. 2º – O pagamento das referidas taxas poderão ser efetuadas em cota única até 11/04/2011, com desconto de 20% (vinte por cento) ou em três parcelas sem desconto vencíveis respectivamente em 11/04/2011, 10/05/2011 e 10/06/2011.

Art. 3º – As taxas pagas fora dos prazos estabelecidos sofrerão os reajustes previstos em Lei.

Art. 4º – O recolhimento do tributo deverá ser efetuado na Cooperativa de Crédito Rural Vale do Rio Chapecózinho Ltda VALCREDI, mediante pagamento em moeda corrente.
Parágrafo único: O pagamento por cheque considerar-se-á quitado após sua efetiva compensação.

Art. 5º – Pelo presente Decreto ficam, notificados os contribuintes do lançamento dos tributos, para procederem à retirada do documento de arrecadação junto ao departamento de arrecadação e fiscalização a partir de 01/03/2011.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se

Passos Maia SC, 03 de janeiro de 2011.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra