Lei Ordinária 631/2010

EMENTA

• "AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AO FUNREBOM -FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PONTE SERRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Integra da Norma

LEI N° 631 /2010

"AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AO FUNREBOM -FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PONTE SERRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, FAZ SABER a todos os habitantes do município que o poder Legislativo Municipal votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), ao FUNREBOM – Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Ponte Serrada, destinado a cobrir parte da despesa de mão de obra de retifica do motor do ASU-Auto Socorro de Urgência utilizado pelo Corpo de Bombeiros no atendimento pré-hospitalar e resgate nos município de Ponte Serrada, Passos Maia e Vargeão.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correão à conta de dotações do orçamento vigente.

Art. 3 º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 08 de Setembro de 2010.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal