Lei Ordinária 629/2010

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI (AMAI) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

Lei Nº 629/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI (AMAI) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, FAZ SABER a todos os habitantes do município que o poder Legislativo Municipal votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI), a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Parágrafo Único – Os recursos a serem transferidos tem como fim específico a prestação dos serviços de assessoramento técnico para elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Passos Maia o qual se constituirá em instrumento de planejamento municipal para viabilizar o acesso a moradia digna e conseqüentemente a melhoria das condições ambientais locais e da qualidade de vida da população.

Artigo 2º – A contribuição financeira de que trata esta Lei será paga em 3 (três) parcelas, de acordo com o término de cada etapa e mediante a entrega de cada produto, a saber:
• Metodologia R$ 6.000,00 (seis mil reais);
• Diagnostico R$ 8.000,00 (oito mil reais);
• Plano de Ação R$ 6000,00 (seis mil reais).

Artigo 3º – A entidade beneficiada deverá apresentar ao término de cada etapa, para fins de recebimento da contribuição mencionada, plano de aplicação detalhado, onde constem os valores e o destino dos recursos.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 08 de Setembro de 2010.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal