Decreto Executivo 362/2010

EMENTA

• "DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Integra da Norma

DECRETO Nº. 362/2010

"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o Artigo 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e Inciso "I" do art. 7º, da Lei Municipal nº. 607 de 29 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.850,00 (vinte e sete mil oitocentos e cinqüenta reais), os quais serão destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária:

04 – SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA E DO DESENVOLVIMENTO
04.0401.Secretaria da Infra-Estrutura e do Desenvolvimento
04.0401.26 – Transportes
04.0401.26.782 – Transporte Rodoviário
04.0401.26.782.2100 – Estradas Vicinais
04.0401.26.782.2100.2006 – Manutenção da Secretaria da Infra-Estrutura
04.0401.26.782.2100.2006.44900000 – 0124 (000055) – 017 – Aplicações Diretas -R$ 27.850,00.

Art. 2º. Para cobertura da suplementação de que trata o art. 1º serão utilizados recursos no valor de R$ 27.850,00 (vinte e sete mil oitocentos e cinqüenta reais), provenientes do Excesso de Arrecadação resultantes do Termo de Contrato n. 15.763/2009-5, celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional Xanxerê. Objeto: Instalação de Abrigos de Passageiros no Município de Passos Maia.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 30 de Junho de 2010.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na data Supra

ADEMIR PASQUALI
Secretario Municipal da Administração,
Fazenda e Planejamento