Decreto Executivo 361/2010

EMENTA

• "DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Integra da Norma

DECRETO Nº. 361/2010

"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o Artigo 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e Inciso "I" do art. 7º, da Lei Municipal nº. 607 de 29 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), os quais serão destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária:

09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.0901 – Fundo Municipal de Saúde
09.0901.10 – Saúde
09.0901.10.301 – Atenção Básica
09.0901.10.301.1800 – Saúde para Todos
09.0901.10.301.1800.1032 – Construção e Ampliação das Unidades de Saúde
09.0901.10.301.1800.1032.4.4.90.00.00 – 0124 ( 000055) – 004 – Aplicações Diretas – R$ 88.000,00

Art. 2º. Para cobertura da suplementação de que trata o art. 1º serão utilizados recursos no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), provenientes do Excesso de Arrecadação resultantes do Termo de Contrato n. 09495/2010-1, celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional Xanxerê. Objeto: Recuperação do Posto de Saúde da Sede do Município.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 30 de Junho de 2010.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na data Supra

ADEMIR PASQUALI
Secretario Municipal da Administração,
Fazenda e Planejamento