Decreto Executivo 347/2010

EMENTA

• "Contrata Servidor em Caráter Temporário e dá outras providências".

Integra da Norma

DECRETO N. º 347/2010.

"Contrata Servidor em Caráter Temporário e dá outras providências".

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, no uso das atribuições de seu cargo, e de conformidade com o Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, c/c o Artigo 3º da Lei nº 243/98 de 13/10/1998 e,

Considerando a necessidade de contratação imediata de Professor de Matemática para o desenvolvimento das atividades da Secretaria;
Considerando o disposto nos inciso VII, do artigo 3º, da Lei Municipal n.º 243/98, de 13/10/1998, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na hipótese acima;
Considerando o permissivo legal do art. 2º, da Lei Municipal nº 243/98, de 13/10/1998;
E, considerando, assim, estarem presentes os requisitos de contratação de pessoal por tempo determinado,

DECRETA:

Art. 1º. Fica Contratado o Senhor EVERTON MARINI, para ocupar Cargo de Professor de Matemática ACT, Grupo Ocupacional Pessoal Docente, Símbolo PD/D-IV, Classe C, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e lotação junto à Secretaria Municipal Educação, Cultura e Esportes, para atuar junto a EEIEF Duque de Caxias, pelo período de 01/06/2010 a 17/12/2010.
.
Parágrafo Único. Para o exercício do cargo o servidor fará jus ao vencimento mensal fixado no Anexo V, da Lei Complementar nº 005/1999.

Art. 2º. O presente Decreto terá vigência da data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia SC, 01 de Junho de 2010.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração,
Fazenda e Planejamento