Decreto Executivo 335/2010

EMENTA

• "DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA ALCIMARA BAÚ MARQUES DE OLIVEIRA AO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Integra da Norma

DECRETO N° 335/2010

"DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA ALCIMARA BAÚ MARQUES DE OLIVEIRA AO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando a decisão emanada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, proferida nos autos da Apelação Cível em Mandado de Segurança n° 2005.025574-1, de Ponte Serrada,

DECRETA

Art. 1° Fica a senhora Alcimara Baú Marques de Oliveira, reintegrada ao cargo de Auxiliar Administrativo com lotação na Secretaria Municipal de Infra-estrutura.

Art. 2° Determino ao setor de pessoal que proceda aos cálculos do montante dos vencimentos que a servidora ora reintegrada teria percebido no período de 18 de fevereiro de 2005 a 17 de maio de 2010, que correspondem a exatos 63 (sessenta e três) meses.

Art. 3° Para fins de pagamento do montante do crédito apurado deverão ser deduzidos os rendimentos resultantes do exercício de trabalho ou atividade de qualquer natureza, inclusive pro labore, obtidos pela servidora no período em que esteve afastada (Acórdão/TJSC, fl. 435).

Art. 4° Dê-se ciência à servidora ora reintegrada, e intime-se para, reassumir imediatamente seu cargo e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente informações detalhadas acerca dos rendimentos, de qualquer natureza, que tenha auferido no período de afastamento.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Passos Maia/SC, 17 de maio de 2010.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal.