Portaria Executiva 061/2010

EMENTA

• "Concede Gratificação de Função Transitória ao Servidor que Especifica e dá outras providências"

Integra da Norma

PORTARIA N. º 061/2010.

"Concede Gratificação de Função Transitória ao Servidor que Especifica e dá outras providências"

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Art. 62, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal, c/c com os Artigos 10 e 11 da Lei Complementar nº 005/1999 de 31/10/1999 e,

Considerando que o Servidor desempenha junto a Delegacia de Polícia, os trabalhos de Alistamento Militar (Junta Militar), Confecção de Carteiras de Trabalho, Identidades, CPFs;

Considerando a necessidade de um Servidor para desempenhar as funções de Vistorias em veículos, BO – Boletins de Ocorrência, Licenças para festas, bailes e outros e Alvarás;

Considerando a possibilidade de aproveitamento do servidor efetivo para exercer as funções do cargo, com vantagem para a Administração Pública;

E considerando em fim, a presença do interesse e conveniência da Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar ao Servidor OSVALDIR ALVES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Grupo Ocupacional Administrativo, Símbolo AD-6, Denominação de Cargo Agente do Serviço Público, jornada de trabalho 40 horas/semanais, lotado no Gabinete do Prefeito, para ocupar a função de Responsável pelos Trabalhos junto a Delegacia de Polícia, fazendo jus a uma gratificação de função transitória de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, sem direito a incorporação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia SC, 01 de Junho de 2010.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário Municipal de Administração,
Fazenda e Planejamento