Decreto Executivo 246/2010

EMENTA

• "DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Integra da Norma

DECRETO Nº. 246/2010

"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o Artigo 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e Inciso "I" do art. 7º, da Lei Municipal nº. 607 de 29 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais), os quais serão destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária:

04 – SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA E DO DESENVOLVIMENTO
04.0401.Secretaria da Infra-Estrutura e do Desenvolvimento
04.0401.15 – Urbanismo
04.0401.15.451 – Infra-Estrutura Urbana
04.0401.15.451.2000 – Pavimentação, Urbanização de Vias e Áreas de Lazer
04.0401.15.451.2000.1007 – Pavimentação e Urban.Vias e Aquisição de Equipamentos
04.0401.15.451.2000.1007.4.4.90.00.00 – 0124 (000054) – 013 – Aplicações Diretas -R$ 98.200,00.

Art. 2º. Para cobertura da suplementação de que trata o art. 1º serão utilizados recursos no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais), provenientes do Excesso de Arrecadação resultantes do Contrato de Repasse n. 0317.603-94/2009 / Ministério das Cidades / CAIXA, celebrado com o Ministério das Cidades. Objeto: Pavimentação Asfáltica em Avenida do Município de Passos Maia.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 30 de Abril de 2010.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na data Supra

ADEMIR PASQUALI
Secretario Municipal da Administração,
Fazenda e Planejamento