Decreto Executivo 106/2010

EMENTA

• "Contrata Servidor em caráter temporário e dá outras providências".

Integra da Norma

DECRETO N. º 106/2010.

"Contrata Servidor em caráter temporário e dá outras providências".

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal em Exercício de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com o art. 62, X, da Lei Orgânica Municipal c/c a Lei Complementar nº 002/98 de 14/09/1998 e,

Considerando a necessidade emergencial de atendimento ao serviço público até a realização de processo seletivo simplificado, mais a previsão expressa na Lei Municipal n° 243/98, para contratação temporária nos casos de excepcional interesse público,

Considerando a necessidade de contratação emergencial de Auxiliar Técnico Pedagógico para atuar na Escola Municipal Duque de Caxias,

DECRETA:

Art. 1° – Fica contratada em caráter excepcional e temporário a Senhora ADRIANA DE JESUS PADILHA, para ocupar o Cargo de Auxiliar Técnico Pedagógico, Grupo Ocupacional Pessoal Especialista de Educação, Código PEE, Símbolo PEE/A-I, jornada de trabalho 40 horas/semanais, Série de Classe A, Nível de Vencimento I, Referência 01, Secretaria Municipal de Educação e Esportes, pelo prazo de até 90 (noventa dias).

Art. 2° – Para o exercício do cargo o servidor ora nomeado fará jus ao vencimento mensal previsto no Art. 154, inciso IV da Lei Complementar Municipal n° 002/98 de 14 de Setembro de 1998.

Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Passos Maia SC, em 17 de fevereiro de 2010.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração,
Fazenda e Planejamento