Lei Complementar Lei Complementar 033/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 29/12/2009 EMENTA DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA – SC. Arquivos anexos0.038527001265049559_lei_complementar_nBA_033_2009.pdf
