Lei Ordinária 806/2018/2018

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

Integra da Norma

PROJETO DE LEI N. 001/2018, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.”

LEOMAR ROBERTO LISTONI, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, estribado no art. 62, III da Lei Orgânica Municipal, dá início ao presente o Processo Legislativo:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos municípios do Estado de Santa Catarina e municípios limítrofes do Estado do Paraná que declararem “SE-Situação de Emergência ou ECP-Estado de Calamidade Pública.”

Paragrafo único – As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para a normalização dos serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e recuperação de estradas, ruas etc., se estendendo também aos setores de saúde, transito e segurança, a juízo do município cedente.

Art. 2º – O controle das máquinas, equipamentos e pessoal cedidos, serão de competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar em conjuntamente com o órgão competente do município beneficiado com a presente lei.

Art. 3º – As despesas de locomoção das máquinas, equipamentos e pessoal, até os municípios atingidos, correrão por conta de dotações do orçamento municipal vigente.

Art. 4º – O Executivo Municipal expedirá decreto especificando as máquinas, os equipamentos e pessoal cedidos, estipulando um prazo determinado pela cessão.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Passos Maia – SC, 14 de fevereiro de 2018.

LEOMAR ROBERTO LISTONI

Prefeito Municipal