Lei Ordinária 513/2007

EMENTA

• "AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CAVALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Integra da Norma

LEI N. 513/2007.

"AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CAVALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, FAZ SABER a todos os habitantes do município que o Poder Legislativo Municipal votou e aprovou, e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º – Fica o chefe do poder executivo autorizado a conceder auxilio financeiro da ordem de R$ 1.000,00 (Um mil reais), para a Associação Amigos do Cavalo, inscrita no CNPJ sob nº 06.091.225/0001-87 destinados ao pagamento de parte do custo de reformas na Sede Social, mediante a celebração de convênio no termos da Minuta anexa e que é parte integrante da presente lei.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2007.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal