Decreto Executivo N.º 128/20/2007

EMENTA

• "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Integra da Norma

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, no uso das atribuições de seu cargo, e de conformidade com o Art. 62, V da Lei Orgânica Municipal e nos termos do Parágrafo Único do art. 41 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e,

Considerando que, a partir de 01 de abril de 2007, houve reajuste do salário mínimo nacional, passando de R$ 350,00 para R$ 380,00;

Considerando que, nos termos do inciso VII do art. 7º da Constituição Federal e Parágrafo Único do art. 41 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nenhum servidor poderá perceber mensalmente vencimento inferior ao salário mínimo nacional;

DECRETA:

Art. 1º. A partir de 01 de abril de 2007, para fins de equiparação ao Salário Mínimo Nacional, vigente, o piso de vencimento dos servidores públicos municipais passa a vigorar com R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), para uma Jornada de 40 horas/semanais.

Art. 2º. As despesas decorrentes do presente correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento municipal.

Art. 3º. O presente Decreto terá vigência da data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia, SC, 16 de abril de 2007.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal