Decreto Executivo N.º 125/20/2007

EMENTA

• "Contrata em Caráter Temporário Servidor que Especifica e dá Outras Providências"

Integra da Norma

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, cc a Lei Municipal n.º 465/2005 de 08/12/2005 regulamentada pelo Decreto nº 009/2006 e, Edital de Processo Seletivo n.º 006/2007, de 16/03/2007,

Considerando a necessidade de contratação imediata de servidores para operacionalizar os programas de excepcional interesse público instituídos pelo Governo Federal – Programa de Saúde da Família – PSF e Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS, no âmbito do Município, tendo em vista a demissão da titular do cargo Senhora Marizete Soares da Silva;
Considerando, o resultado do processo seletivo, convocado pelo Edital n.º 006/2007 de 16/03/2007 e o resultado final homologado em 27/03/2007;
Considerando o disposto no do artigo 2º, da Lei Municipal n.º 465/2005, de 08/12/2005, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses acima;
E, considerando, assim, estarem presentes os requisitos de contratação de pessoal por tempo determinado,

DECRETA :

Art. 1º. Fica contratada pelo período de 12/04/2007 a 08/02/2008, a Senhora TEREZINHA FATIMA DIAS DE OLIVEIRA SILVEIRA, Matrícula 9406, para ocupar o Cargo de Agente Comunitário de Saúde, Jornada de Trabalho 40 Horas semanais, com lotação na Secretaria Municipal da Saúde e exercício na Micro-área 08 (Assentamento Conquista do Horizonte).
Parágrafo Único – Para o exercício do cargo, o servidor ora contratado fará jus ao vencimento no valor de R$ 360,00, fixado no anexo I, da Lei n.º 465/2005, de 08/12/2005.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia, SC, 09 de abril de 2007.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração e Fazenda