Decreto Executivo N.º 027/20/2007

EMENTA

• "Contrata em Caráter Temporário Servidor que Especifica e dá Outras Providências"

Integra da Norma

NORINO NERVIS, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, cc a Lei Municipal n.º 243/1998 de 13/10/1998 e, Edital de Processo Seletivo n.º 002/2007, de 11/01/2007e,

Considerando a necessidade de contratação imediata de professores para o início das atividades letivas deste ano;
Considerando disposto no Processo Seletivo – Edital nº 002/2007, de 11/01/2007, levado a efeito pela municipalidade, visando a contratação de servidores em caráter temporário para atender vagas do magistério público municipal;
Considerando o resultado oficial homologado pelo Executivo Municipal através do Edital de nº 003/2007 de 07/02/2007;
Considerando o disposto nos incisos I e VII, do artigo 3º, da Lei Municipal n.º 243/98, de 13/10/1998, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses acima;
E, considerando, assim, estarem presentes os requisitos para contratação de pessoal por tempo determinado,

DECRETA :

Art. 1º. Fica contratada pelo período de 22/02/2007 a 21/12/2007, a Senhora ADRIANA DE JESUS PADILHA, Matrícula 9332, para ocupar o Grupo Ocupacional Pessoal Docente, Denominação de Cargo Professor, Símbolo PD/A-I, Classe A, Referência 01, Jornada de Trabalho 20 Horas/aula/semanais, com lotação na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, para exercer suas atividades na Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Maria Francisca Maciel, Comunidade de Industria de Madeiras Tozzo.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia, SC, 22 de fevereiro de 2007.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração e Fazenda