Decreto Executivo N. 017/200/2007

EMENTA

• "ESTABELECE NORMAS E FIXA PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS DO PROGRAMA DE SILAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Integra da Norma

NORINO NÉRVIS, Prefeito Municipal de Passos Maia, em exercicio no uso das atribuições de seu cargo e, de conformidade com o disposto no artigo 62, V, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 92, parágrafo único, da Lei n. 053/93, de 22/10/93,

CONSIDERANDO, a necessidade de dar início aos serviços necessários à colheita de milho para silagem visando alimentação do rebanho bovino leiteiro e de corte,

DECRETA:

Art. 1º – Fica a Secretaria Municipal da Produção e Agricultura autorizada a operacionalizar o Programa de SILAGEM , em apoio à agricultura municipal, através da utilização de tratores agrícolas e ensiladeiras pertencentes à Patrulha Agrícola do Município.

Art. 2º – Serão cobrados os preços públicos constantes da tabela abaixo:

EQUIPAMENTO PREÇO HORA/MÁQUINA
Trator Agrícola R$ 27,50
Ensiladeira R$ 2,50

Art. 3º – O atendimento será feito a partir da constatação de que a cultura (milho) encontra-se em seu estágio de ensilagem.

Art. 4º – Somente serão atendidos por este programa os produtores que não estiverem em débito com a tesouraria municipal e estiverem com o bloco de produtor rural regularizado.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Passos Maia/SC, 16 de Fevereiro de 2007

NORINO NÉRVIS
Prefeito Municipal em Exercicio

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração e Fazenda