Decreto Executivo Nº 015/200/2007

EMENTA

• "ANULA O EDITAL N. 01/2007, A SELEÇÃO DE SERVIDORES QUE SERIA FEITA COM BASE EM SUAS REGRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Integra da Norma

NORINO NÉRVIS, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e de conformidade com o Art. 62, Inciso V, da Lei orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a existência de vício de origem no Edital n. 01/2007, consistente na possibilidade de membros da comissão de seleção auxiliar os candidatos analfabetos, mais o fato de não ter ficado claro no ato convocatório sobre a necessidade ou não dos mesmos terem que fazer a redação.

DECRETA

Art. 1º – Fica anulado e sem nenhum efeito o Edital de Processo Seletivo Simplificado n. 01/2007, e, por conseqüência, a seleção de servidores que seria realizada com base nas regras nele fixadas.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 07 de Fevereiro de 2007

NORINO NERVIS
Prefeito Municipal em Exercício

Certifico que este decreto foi publicado na data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração e Fazenda