Decreto Executivo N.º 011/20/2007

EMENTA

• "Nomeia Servidor em Cargo de Provimento em Comissão e dá outras providências"

Integra da Norma

NORINO NERVIS, Prefeito Municipal em Exercício de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, c/c a Lei Complementar n.º 018/2005 de 03/08/2005,

DECRETA :

Art.1º. Fica nomeada a Senhora LIGIA KARI DESANTI, para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão, Denominação de Cargo Assessor da Secretaria, Código ASS-12, órgão Secretaria da Saúde, com jornada de trabalho de 40 horas/semanais.

Parágrafo Único – Para o exercício do cargo, o Assessor ora nomeado fará jus ao subsídio fixado no Anexo I, da Lei Complementar n.º 018/2005, de 03/08/2005.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia, SC, 06 de fevereiro de 2006.

NORINO NERVIS
Prefeito Municipal em Exercício

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração e Fazenda