Lei Ordinária 795/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 28/08/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº 795/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEOMAR ROBERTO LISTONI, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 643.000,00 (seiscentos e quarenta e três mil reais), os quais serão destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
04 – SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA E DO DESENVOLVIMENTO URBANO
04.01 – Secretaria da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano
04.01.26 – Transporte
04.01.26.782 – Transporte Rodoviário
04.01.26.782.2601 – Estradas Vicinais
04.01.26.782.2601.2021 – Manutenção de Secretaria da Infraestrutura
Fonte de Recursos: 0100 – Recursos Ordinários
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3.1.90.00.00.0100 – Aplicações Diretas |
032 |
R$ |
100.000.00 |
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3.3.90.00.00.0100 – Aplicações Diretas |
033 |
R$ |
200.000,00 |
05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.01 – Departamento da Educação
05.01.12 – Educação
05.01.12.361 – Ensino Fundamental
05.01.12.361.1201 – Desenvolvimento Educacional
05.01.12.361.1201.2025 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 0101 – Receias de Impostos e de Transferências Educação
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3.3.90.00.00.0101 – Aplicações Diretas |
054 |
R$ |
243.000,00 |
11 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
11.01 – Encargos Gerais do Município
11.01.28 – Encargos Especiais
11.01.28.846 – Outros Encargos Especiais
11.01.28.846.2800 – Outros Encargos Especiais
11.01.28.846.2800.0.000 – Amortização de Encargos da Dívida e Multas
Fonte de Recursos: 0100 – Recursos Ordinários
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4.6.90.00.00.0100 – Aplicações Diretas |
115 |
R$ |
100.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ |
643.000,00 |
Art. 2º. Para efetuar a abertura do Crédito Adicional de que trata o art. 1º, serão anulados recursos orçamentários no valor de R$ 643.000,00 (seiscentos e quarenta e três mil reais), das seguintes dotações orçamentárias:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – Gabinete do Prefeito
02.01.04 – Administração
02.01.04.122 – Administração Geral
02.01.04.122.0401 – Administração Geral
02.01.04.122.0401.2.018 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Fonte De Recursos: 0100 – Recursos Ordinários
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3.1.90.00.00.0100 – Aplicações Diretas |
001 |
R$ |
130.000,00 |
06 – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06.01 – Departamento de Assistência Social
06.01.08 – Assistência
06.01.08.244 – Assistência Comunitária
06.01.08.244.0801 – Assistência Social Geral
06.01.08.244.0801.2.028 – Manutenção do Departamento de Assistência Social
Fonte de Recursos: 0100 – Recursos Ordinários
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3.1.90.00.00.0100 – Aplicações Diretas |
075 |
R$ |
260.000,00 |
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
07.01 – Secretaria da Agricultura e do Desenvolvimento Econômico
07.01.20 – Agricultura
07.01.20.606 – Extensão Rural
07.01.20.606.2001 – Assistência ao Produtor Rural
07.01.20.606.2001.2.030 – Manut. da Sec.de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
Fonte de Recursos: 0100 – Recursos Ordinários
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3.1.90.00.00.0100 – Aplicações Diretas |
094 |
R$ |
150.000,00 |
08 – SECRETARIA DA CIDADANIA E REFORMA AGRÁRIA
08.01 – Secretaria da Cidadania e reforma agrária
08.01.20– Agricultura
08.01.20.606 – Extensão Rural
08.01.20.606.2001 – Assistência ao Produtor Rural
08.01.20.606.2001.2.031 – Manutenção da Secretaria De Cidadania e Reforma Agrária
Fonte de Recursos: 0100 – Recursos Ordinários
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3.1.90.00.00.0100 – Aplicações Diretas |
093 |
R$ |
40.000,00 |
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3.3.90.00.00.0100 – Aplicações Diretas |
094 |
R$ |
10.000,00 |
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4.4.90.00.00.0100 – Aplicações Diretas |
095 |
R$ |
3.000,00 |
10 – FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA
10.01 – Fundo Municipal da Infância e Adolescência
10.01.08 – Assistência Social
10.01.08.243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
10.01.08.243.0802 – Assistência a Criança e Adolescentes
10.01.08.243.0802.2.033 – Manutenção das Atividades Fundo de Infância e Adolescência
Fonte De Recursos: 0100 – Recursos Ordinários
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3.3.50.00.00.0100 – Transferências a Instituições Privadas |
110 |
R$ |
35.000,00 |
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3.3.90.00.00.0100 – Aplicações Diretas |
111 |
R$ |
15.000,00 |
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Total Geral das Anulações |
R$ |
643.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Passos Maia – SC, 28 de agosto de 2017.
LEOMAR ROBERTO LISTONI
Prefeito Municipal.
Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (www.diariomunicipal.sc.gov.br) em observância ao disposto no Art. 91-A da Lei Orgânica Municipal.
EDSON SALVADEGO
Secretário Executivo.