Lei Ordinária 771/2016

EMENTA

• CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CESSÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS EM COMODATO À ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES E/OU AFINS CONSTITUÍDAS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 771, DE 6 DE ABRIL DE 2016.

 

 

“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CESSÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS EM COMODATO À ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES E/OU AFINS CONSTITUÍDAS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

IVANDRE BOCALON, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina,no uso de suas atribuições legais, estribado no art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:

 

 

Art. 1º. Fica o criado o Programa Municipal de Cessão de Máquinas e Equipamentos Agrícolas em Comodato às Associações de Agricultores e/ou afins constituídas neste Município de Passos Maia.

Parágrafo único: Considera-se Associação de Agricultores e/ou afins as pessoas jurídicas de direito privado regularmente constituídas nos termos da lei.

 

Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a realizar cessão de máquinas e equipamentos agrícolas em comodato às associações de agricultores e/ou afins que:

I – Estiver legalmente constituída;

II – Estiver em regular funcionamento;

III – Comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista nos termos do art. 29 da Lei n° 8.666/93;

IV – Possuir sede no Município de Passos Maia;

V – Não auferir lucro com o seu funcionamento, exceto os necessários para a sua sustentabilidade financeira.

 

Art. 3. Os bens cedidos em comodato têm o fim específico de serem utilizados na realização de serviços aos agricultores associados nas respectivas associações.

Parágrafo único: Os bens cedidos somente poderão ser utilizados para executar serviços em propriedades localizadas no Município de Passos Maia/SC.

 

Art. 4º. Cada Associação, conforme disposto em contrato de comodato a ser lavrado pelo Poder Executivo, ficará responsável pela manutenção, conservação e guarda dos bens recebidos.

 

Art. 5º. O prazo de cessão em comodato será de 5 (cinco) anos, contados da publicação do contrato na imprensa oficial do Município, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, enquanto perdurar o interesse público na cessão dos bens.

Parágrafo único: A cessão poderá ser encerrada de forma unilateral pela Administração Pública Municipal nos seguintes casos:

• Não houver mais interesse público na cessão;
• Encerramento ou suspensão das atividades da Associação;
• Descumprimento de qualquer dispositivo da presente Lei;
• Utilização e/ou conservação do(s) bem(ns) de forma inadequada.

 

Art. 6º. Será de total responsabilidade de cada Associação e/ou afins a operação/utilização do(s) equipamento(s), bem como as despesas operacionais para seu funcionamento, responsabilizando-se, ainda, por eventuais prejuízos causados a terceiros.

Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar a execução da presente Lei por Decreto.

Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 6 de abril de 2016.

 

 

 

IVANDRE BOCALON

PREFEITO MUNICIPAL

 

Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (www.diariomunicipal.sc.gov.br) em observância ao disposto no Art. 91-A da Lei Orgânica Municipal.

 

 

DOUGLAS AIGNER

Secretário da Administração,

Fazenda e Planejamento.