Lei Ordinária 768/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 04/03/2016
EMENTA
- AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº 768, DE 4 DE MARÇO DE 2016.
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
IVANDRE BOCALON, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina,no uso de suas atribuições legais, estribado no art. 18 c/c art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo alienar os bens descritos no Relatório Circunstanciado de Avaliação em anexo.
§ 1°. Os bens identificados no relatório anexo ficam declarados inservíveis ao Poder Público Municipal.
§ 2º. A alienação observará a avaliação anexa realizada por Comissão constituída pelo Poder Executivo, com fim específico, conforme previsto no artigo 17 da Lei 8.666/93.
§ 3º. Os bens relacionados serão alienados através de processo licitatório na modalidade de leilão, devendo-se observar o disposto no art. 21 da Lei 8.666/93.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo proceder à baixa dos bens alienados do patrimônio municipal.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de março de 2016.
IVANDRE BOCALON
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (www.diariomunicipal.sc.gov.br) em observância ao disposto no Art. 91-A da Lei Orgânica Municipal.
DOUGLAS AIGNER
Secretário da Administração, Fazenda e Planejamento.
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial para fins de Avaliação de Bens Móveis, nomeada pelo Decreto n° 407, de 3 de fevereiro de 2016, baseando-se no valor de mercado e após analisar o estado de conservação e manutenção dos bens em questão, apresenta a avaliação abaixo:
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Lote |
Item |
Valor Avaliado |
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1 |
VW GOL 1.0, 2009/2010, PL.: MGS-7027 (SC), CH.: 9BWAA05U8AT118378 |
R$ 10.500,00 |
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2 |
VW VOYAGE 1.6, 2011/2012, PL.: MJE-6524 (SC), CH.: 9BWDB05U7CT058753 |
R$ 12.000,00 |
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3 |
FIAT UNO MILLE FIRE FLEX, 2006/2007, PL.: MFR-1811 (SC), CH.: 9BD15822774908117 |
R$ 8.000,00 |
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4 |
VW GOL 1.0, 2005/2006, PL.: MHZ-5690 (SC), CH.: 9BWCA05W46T047892 |
R$ 6.750,00 |
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5 |
VW PARATI 1.6, 2002/2002, PL.: MCH-6021 (SC), CH.: 9BWDB05X22T107432 |
R$ 6.000,00 |
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6 |
RENAULT CLIO CAM 1.0 16VH, 2012/2012, PL.: MJK-4576 (SC), CH.: 8A1BB8W05CL331467 |
R$ 9.500,00 |
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7 |
RENAULT MEGANE SD DYN 2.0, 2007/2007, PL.: MHO-4932 (SC), CH.: 93YLM2N367J831449 |
R$ 10.500,00 |
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8 |
VW GOL 1.0, 2008/2008, PL.: MDX-1314 (SC), CH.: 9BWCA05WX8T218082 |
R$ 7.500,00 |
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9 |
FIAT DOBLO VIATURE A, 2002/2002, PL.: MFL-5080 (SC), CH.: 9BD22315822002527 |
R$ 7.000,00 |
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10 |
ÔNIBUS URBANO MB OF 1315, 1990, PL.: LZG-2042 (SC), CH.: 9BM384098LB892073 |
R$ 11.500,00 |
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11 |
SUCATA DE ÔNIBUS |
R$ 500,00 |
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12 |
CAMINHÃO BASCULANTE MB L 1620, 1996/1997, PL.: MBG-7070 (SC), CH.: 9BM695014TB109400 |
R$ 34.000,00 |
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13 |
TRATOR DE PNEUS FORD 5030 4X4, 1996 |
R$ 15.000,00 |
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14 |
TRATOR DE PNEUS VALTRA VALMET 800 4X4 |
R$ 19.000,00 |
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15 |
TRATOR DE PNEUS JOHN DEERE 5605 4X4, 2002, SÉRIE: C05605A020546 |
R$ 20.000,00 |
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16 |
DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGANICO MEPEL |
R$ 400,00 |
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17 |
DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGANICO FERRONATTO, MODELO: 5200, 5200 LITROS |
R$ 1.100,00 |
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18 |
GRADE ARRADORA PICCIN, MODELO: GAPCR, TIPO: ARASTO |
R$ 1.300,00 |
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19 |
SUCATA CAÇAMBA BASCULANTE 3 M³, cor azul |
R$ 500,00 |
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Valor Total |
R$ 181.050,00 |
Passos Maia/SC, 17 de fevereiro de 2016.
Antonio Neves Douglas Aigner Edemar José Michelon
Milton Canônica Renato José Loregian