Lei n° 940, de 18 de dezembro de 2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 18/12/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma Lei-n°-940-de-18-de-dezembro-de-2023-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar-e-da-outras-providencias.pdf
