Portaria Executiva 016/2012

EMENTA

• “Interrompe Licença para Tratamento de Saúde ao Servidor que Especifica e dá outras providências”

Integra da Norma

PORTARIA N. º 016/2012.

"Interrompe Licença para Tratamento de Saúde ao Servidor que Especifica e dá outras providências"

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Art. 62, Incisos I e V, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 76, inciso VI, da Lei Complementar nº. 004/99 de 31/08/1999,

Considerando o Comunicado de Decisão do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS,
Considerando o Atestado Médico emitido e assinado em 12 de janeiro de 2012 pelo Dr. Gilberto José Lago de Almeida, CRM 9415/PR,

RESOLVE:

Art. 1º. Interromper a LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE da Servidora MARIA DA SILVA MOLETA, ocupante do Cargo Auxiliar de Serviços Gerais, Grupo Ocupacional Serviços Gerais, Denominação do Cargo Agente do Serviço Público, Símbolo SG-13, Jornada de Trabalho 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal da Educação e Esportes, a partir do dia 27 de Janeiro de 2012.

Art.2º. A Servidora ficará a disposição da Secretaria Municipal de Educação, sendo que a mesma não poderá ser submetida a trabalhos braçais (limpeza, conservação e serviços de copa e cozinha), ficando a mesma a disposição para trabalhos leves e não repetitivos.

Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia SC, 27 de Janeiro de 2012.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal