Decreto Executivo 283/2011
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2011
Data da Publicação: 03/10/2011
EMENTA
- “Altera Jornada de Trabalho de Servidor que especifica e dá outras providências”.
Integra da Norma
DECRETO N. º 283/2011.
"Altera Jornada de Trabalho de Servidor que especifica e dá outras providências".
OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, no uso das atribuições de seu cargo, e de conformidade com o Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade da contratação de professor na rede pública municipal e a disponibilidade do professor em assumir mais 10 horas/semanais em sua jornada,
Considerando que a contratação do servidor em caráter temporário é por 20 horas semanais.
DECRETA:
Art. 1º. Fica ALTERADA A JORNADA DE TRABALHO de 20 para 30 horas semanais, do Servidor ALVARO PADILHA FRANCO, ocupante do Cargo de Professor ACT (Ensino Fundamental), Grupo Ocupacional Pessoal Docente, Símbolo PSH, nível de vencimento I, referência 01, Secretaria Municipal de Educação e Esportes, atuando na EEIEF Duque de Caxias.
Art. 2º. O presente Decreto terá vigência da data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se
Passos Maia SC, em 03 de Outubro de 2011.
OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal
Certifico que o decreto foi publicado em data supra
ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração,
Fazenda e Planejamento