Decreto Executivo 223/2011

EMENTA

• “DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO N. º 223/2011

"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o Artigo 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e Incisos "II" do art. 7º, da Lei Municipal nº. 640/2010, de 21 de dezembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.659,59 (nove mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), os quais serão destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária:

05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E ESPORTES
05.0501 – Departamento da Educação
05.0501.12 – Educação
05.0501.12.361 – Ensino Fundamental
05.0501.12.361.1400 – Educação para Todos
05.0501.12.361.1400.2016 – Manutenção do Transporte Escolar
05.0501.12.361.1400.2016.44900000 – 0322.0 – 58 – Aplicações Diretas – R$ 9.659,59

Art. 2º. Para cobertura da suplementação de que trata o art. 1º serão utilizados recursos no valor de R$ 9.659,59 (nove mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), provenientes do superávit financeiro do exercício anterior dos recursos da fonte 0322 – Transferências de Convênios Educação, apurado o saldo financeiro na conta corrente n. 010.588-0 em 31/12/2010.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de junho de 2011.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na data Supra

ADEMIR PASQUALI
Secretario Municipal da Administração,
Fazenda e Planejamento