Decreto Executivo 218/2011

EMENTA

• “Reajusta os Valores relativos ao §1º, da Lei Complementar 026/2007 de 29/08/2007 e dá Outras Providências”

Integra da Norma

DECRETO N. º 218/2011.

"Reajusta os Valores relativos ao §1º, da Lei Complementar 026/2007 de 29/08/2007 e dá Outras Providências"

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, Inciso V da Lei /Orgânica Municipal c/c o art. 68 da LC 002/98 de 14/09/1998, Art. 51 da LC 004/99 de 31/10/1999 e LC 026/2007 de 29/08/2007 e,

Considerando a extensão territorial do município e as dificuldades para deslocamento de funcionários para o atendimento das mais diversas frentes de trabalho desenvolvidas pelas equipes da Prefeitura Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam os valores relativos às diárias, constantes do Artigo 1º, §1º, da LC 026/2007 e Art. 1º do Decreto 303/2007 de 31/08/2007, alterados conforme segue:

ANEXO I

Diária com permanência fora de domicílio 22,00
Diária com retorno no mesmo dia 12,00
Diária para funcionários da Educação Art. 1º, Decreto 303/2007 7,00

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de junho de 2011.

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2011.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na data Supra

ADEMIR PASQUALI
Secretario Municipal da Administração,
Fazenda e Planejamento