Decreto Executivo 219/2011

EMENTA

• “DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 219/2011

"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o Artigo 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 e art. 7º, inciso III, da Lei Municipal nº. 640/2010 de 21 de dezembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), os quais serão destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária abaixo descrita:

13 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
13.01 – Encargos Gerais do Município
Projeto/Atividade – 13.1301.28.846.3300.2028 – Dívida Fundada Interna, Precatórios, Ações e Sentenças
Modalidade de Aplicação: 32900000 – 0100 (000000) – 051 – Aplicações Diretas -R$ 60.000,00

Art. 2º. Para cobertura da suplementação de que trata o art. Anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), proveniente de nossa anulação parcial da seguinte dotação orçamentária abaixo descrita:

13 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
13.01 – Encargos Gerais do Município
Projeto/Atividade – 13.1301.28.846.3300.2028 – Dívida Fundada Interna, Precatórios, Ações e Sentenças
Modalidade de Aplicação: 46900000 – 0100 (000000) – 053 – Aplicações Diretas -R$ 60.000,00

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2011.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretario Municipal da Administração,
Fazenda e Planejamento