Decreto Executivo 123/2011

EMENTA

• “Contrata Servidor em Caráter Temporário e dá outras providências.”

Integra da Norma

DECRETO N. º 123/2011.

"Contrata Servidor em Caráter Temporário e dá outras providências."

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, no uso das atribuições de seu cargo, e de conformidade com o Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 1º da Emenda Constitucional nº 051 de 14/02/2006, a Lei Federal nº 11.350 de 05/10/2006, e o art.2º Lei Complementar nº 025/2007 de 13/08/2007 e,

Considerando a necessidade de contratação imediata de servidores para operacionalizar os programas de excepcional interesse público instituídos pelo Governo Federal – Programa de Saúde da Família – PSF e Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS, no âmbito do Município;

Considerando, o resultado do Processo Seletivo, levado a efeito pelo Edital n.º 0004/2010 de 07/12/2010, e homologado pelo Edital nº. 002/2011, de 24/01/2011;

Considerando o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 025/2007, que autoriza a contratação por tempo indeterminado na hipótese acima;

E, considerando, assim, estarem presentes os requisitos de contratação de pessoal por tempo indeterminado,

DECRETA:

Art. 1º. Fica Contratada a Senhora RAQUILEIA LOPES TITTON, para ocupar o emprego público de Agente Comunitário de Saúde, Carga horária semanal 40 horas, lotação Secretaria Municipal de Saúde, exercendo as atividades na Micro-área 01 (Linha Guabiroba, Santa Terezinha e Passo Cará), a partir de 01 de Março de 2011.
Parágrafo Único. Para o exercício do emprego público o servidor fará jus ao vencimento fixado no Anexo I, da Lei Complementar nº 025/2007.

Art. 2º. O presente Decreto terá vigência da data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se
Passos Maia SC, em 01 de Março de 2011.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração,
Fazenda e Planejamento