Lei Ordinária 645/2011

EMENTA

• "AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DE 6 (SEIS) GALPÕES PARA AVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº 645/2011

"AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DE 6 (SEIS) GALPÕES PARA AVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

OSMAR TOZZO , Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER, a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder os incentivos abaixo relacionados, ao casal Jaime Roque Nunnenmacher e Sirlei Fritsch Nunnenmacher, como forma de apoio do poder público para implantação de 6 (seis) galpões para aviários na Linha Passo Cará, em parceria com a empresa Sadia S/A, destinados a abrigar 68.000 matrizes para produção de ovos férteis, com uma produção estimada de 12.000.000 ovos por ano, geração de aproximadamente 24 postos de trabalho e previsão de faturamento anual de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais):

I) Auxilio financeiro da ordem de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a serem repassados, em dinheiro, aos proprietários do empreendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, para auxiliar nos custos de terraplanagem de uma área de aproximadamente 37.000,00 m² (trinta e sete mil metros quadrados), onde serão construídos os aviários;

II) serviços com máquinas e equipamentos do município para abertura e cascalhamento do acesso à propriedade e aos aviários;

III) serviços necessários para manutenção e realização de melhorias na estrada que dá acesso à propriedade e aos aviários.

Art. 2°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 01 de Março de 2011.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal