Decreto Executivo 023/2011

EMENTA

• “Contrata Servidor em Caráter Temporário e dá outras providências”.

Integra da Norma

DECRETO N. º 023/2011.

"Contrata Servidor em Caráter Temporário e dá outras providências".

NORINO NERVIS, Prefeito Municipal em Exercício de Passos Maia, no uso das atribuições de seu cargo, e de conformidade com o Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, c/c o Artigo 3º da Lei nº. 243/98 de 13/10/1998, e

Considerando, o resultado do Processo Seletivo, levado a efeito pelo Edital n.º 0004/2010 de 07/12/2010, e homologado pelo Edital nº. 002/2011, de 24/01/2011;

Considerando a necessidade de contratação imediata de Auxiliar Técnico Pedagógico;

Considerando o disposto nos incisos I e VII, do artigo 3º, da Lei Municipal n. º 243/98, de 13/10/1998, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na hipótese acima;

Considerando o permissivo legal do art. 2º, da Lei Municipal nº 243/98, de 13/10/1998;

E, considerando, assim, estarem presentes os requisitos de contratação de pessoal por tempo determinado,

DECRETA:

Art. 1º. Fica Contratada a Senhora MELANIA ARCARI, para ocupar o Cargo de Auxiliar Técnico Pedagógico, Grupo Ocupacional Pessoal Especialista de Educação, Código PEE, Símbolo PEE/A-I, jornada de trabalho 40 (quarenta) horas/semanais, Série de Classe A, Nível de Vencimento I, Referência 01, Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para atuar na EEIEF Nossa Senhora Aparecida, pelo período de 03/02/2011 a 16/12/2011.

Art. 2° – Para o exercício do cargo o servidor ora nomeado fará jus ao vencimento mensal previsto no Art. 154, inciso V da Lei Complementar Municipal n° 002/98 de 14 de Setembro de 1998.

Art. 2º. O presente Decreto terá vigência da data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se
Passos Maia SC, em 03 de Fevereiro de 2011.

NORINO NERVIS
Prefeito Municipal em Exercício
Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração,
Fazenda e Planejamento