Decreto Executivo 019/2011

EMENTA

• “Concede Progressão por Avanço Horizontal a Servidor que Especifica e dá outras providências”.

Integra da Norma

DECRETO N. º 019/2011.

"Concede Progressão por Avanço Horizontal a Servidor que Especifica e dá outras providências".

NORINO NERVIS, Prefeito Municipal em Exercício de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, c/c a Lei Complementar nº 002/98 de 30/06/1998 e, Decreto nº 166/2006, de 01/06/2005, e,

Considerando o pedido da Servidora protocolado sob nº 783/2010;

Considerando os créditos computados através dos pareceres da Comissão Especial para Avaliação de Progressão Funcional e da Assessoria Jurídica;

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedida Servidora IVETE OLIVA GANDOLFI DOS SANTOS, ocupante do Grupo Ocupacional Pessoal Docente, Denominação de Cargo Professor, Símbolo PD/D-IV, Referência 03, lotada na Secretaria Municipal da Educação e Esportes, em exercício na Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Duque de Caxias, PROGRESSÃO POR AVANÇO HORIZONTAL, passando a ocupar a Referência 05.

Parágrafo Único – O acréscimo ao vencimento, obedecerá ao disposto no art. 166, da Lei Complementar 002/98, cujo percentual será de 6% (seis por cento), não cumulativo ao vencimento.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Passos Maia SC, 01 de Fevereiro de 2011.

NORINO NERVIS
Prefeito Municipal em Exercício

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração,
Fazenda e Planejamento