Decreto Executivo 017/2011

EMENTA

• “Concede Progressão por Avanço Horizontal ao Servidor que especifica e dá outras providências”.

Integra da Norma

DECRETO N. º 017/2011.

"Concede Progressão por Avanço Horizontal ao Servidor que especifica e dá outras providências".

NORINO NÉRVIS, Prefeito Municipal em Exercício de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, c/c a Leis Complementares nº 004/99 de 31/08/1999 e 005/99 de 31/10/1999,

Considerando o pedido do Servidor protocolado sob nº 848/2010, de 19/10/2010;

Considerando os pareceres da Comissão Especial para Avaliação de Progressão Funcional e do Procurador Geral do Município;

Considerando o Parecer Jurídico datado de 23/01/2011;

E, considerando que o servidor preenche os requisitos legais,

DECRETA :

Art. 1º. Fica concedida a Servidora IVANIR RODRIGUES DE MORAES, ocupante Cargo Enfermeira, Grupo Ocupacional Profissional, Denominação do Cargo Oficial do Serviço Público, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, PROGRESSÃO POR AVANÇO HORIZONTAL, passando a ocupar a Referência 02.

Parágrafo Único – O acréscimo ao vencimento, obedecerá ao disposto no art. 21 da Lei Complementar nº 005/99, cujo percentual será de 5% (cinco por cento).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Passos Maia SC, em 01 de Fevereiro de 2011.

NORINO NERVIS
Prefeito Municipal em Exercício

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário Municipal de Administração,
Fazenda e Planejamento