Decreto Executivo 444/2010

EMENTA

• "DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO EDITAL N° 003/2010 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Integra da Norma

DECRETO N° 444/2010

"DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO EDITAL N° 003/2010 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, V e XXV, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando as recomendações do representante do Ministério Público Estadual atuante na Comarca de Ponte Serrada, pertinentes ao texto do Edital de Processo Seletivo n° 003/2010, lançado no dia 05 de novembro de 2010,

DECRETA

Art. 1º – Fica anulado e sem nenhum efeito o Edital de Processo Seletivo n° 003/2010, de 05 de novembro de 2010.

Art. 2° – Determino ao Secretário Municipal de Administração a elaboração e lançamento de novo edital para seleção de candidatos para contratação temporária e de excepcional interesse público, garantido a automática participação dos candidatos que já fizeram suas inscrições com base no edital anulado, e atendendo as demais recomendações da Promotora de Justiça da Comarca de Ponte Serrada, constantes do ofício n° 303/2010, de 12 de novembro de 2010.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Passos Maia/SC, 19 de novembro de 2010.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal