Decreto Executivo 410/2010

EMENTA

• "DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Integra da Norma

DECRETO N. º 410/2010.

"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o Artigo 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e Inciso "I" do art. 7º, da Lei Municipal nº. 607/2009, de 29 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) da fonte 0100 – Recursos Ordinários, os quais serão destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

10 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.1001 – Fundo Municipal de Assistência Social
10.1001.08 – Assistência Social
10.1001.08.244 – Assistência Comunitária
10.1001.08.244.1700 – Cidadania para Todos
10.1001.08.244.1700.2029 – Manutenção do Fundo de Assistência Social
Fonte de Recursos: 00 – Recursos Ordinários
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.0100.0 – Aplicações Diretas 048 R$ 15.000,00

Art. 2º. Para cobertura da suplementação de que trata o art. 1º serão utilizados recursos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), provenientes do Excesso de Arrecadação apurados nos meses de janeiro a julho de 2010, dos recursos da fonte 0100 – Recursos Ordinários.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2010.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na data Supra

ADEMIR PASQUALI
Secretario Municipal da Administração,
Fazenda e Planejamento