Decreto Executivo 408/2010

EMENTA

• "DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Integra da Norma

DECRETO N. º 408/2010.

"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o Artigo 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e Inciso "I" do art. 7º, da Lei Municipal nº. 607/2009, de 29 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) da fonte 0119 – Transferência do FUNDEB (Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica), os quais serão destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária:

05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.0501 – Departamento da Educação
05.0501.12 – Educação
05.0501.12.361 – Ensino Fundamental
05.0501.12.361.1400 – Educação para Todos
05.0501.12.361.1400.2017 – Manutenção do FUNDEB
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Ordinários
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.0119.0 – Aplicações Diretas 026 R$ 45.000,00

Art. 2º. Para cobertura da suplementação de que trata o art. 1º serão utilizados recursos no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), provenientes do Excesso de Arrecadação apurados nos meses de janeiro a agosto de 2010, da fonte 0119 – Transferência do FUNDEB (Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica).

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2010.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na data Supra

ADEMIR PASQUALI
Secretario Municipal da Administração,
Fazenda e Planejamento